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DADOS ABERTOS
por Administrador
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publicado
13/05/2024 14h00,
última modificação
14/05/2024 14h40
Para proporcionar mais modernidade no atendimento às Leis da Transparência e contribuir para uma maior participação da sociedade junto ao executivo municipal, esta administração disponibiliza todas as publicações referentes à execução orçamentária em formato aberto. Com o serviço, qualquer membro da sociedade civil tem autonomia para visualizar as informações e desenvolver aplicações para elas, facilitando a análise de todos os dados disponibilizados pela Câmara Municipal.
Além de modernizar o Portal da Câmara Municipal, otimizando a adequação ao disposto da Lei Complementar 131, que exige “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”, o novo serviço atenderá também, integralmente, o Inciso III, do Art. 8º, § 3º, da Lei de Acesso a Informações, que institui aos órgãos públicos “possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina”.
Os Dados Abertos, que podem ser acessados, são atualizados automaticamente de acordo com o Portal da Transparência da Câmara Municipal e podem ser acessados a qualquer momento. Todas as informações referentes à execução orçamentária da Câmara Municipal estão disponíveis.
O que são dados abertos?
Dados Abertos é uma ferramenta que proporciona livre acesso às informações disponíveis no sítio eletrônico dos órgãos públicos para que qualquer cidadão possa utilizá-las e redistribuí-las, amplamente, da forma mais viável a cada um. Além da gratuidade, o serviço não exige apresentação de licenças, patentes ou quaisquer outros mecanismos de controle, proporcionando mais transparência aos trâmites do órgão público.
Por meio desta API, todos os dados públicos são legíveis por máquina e qualquer pessoa – física ou jurídica – pode redistribuir as informações utilizando-se alguma aplicação que realize a leitura dos dados em formato aberto. Por meio das telas específicas de cada conteúdo, a sociedade pode buscar e aplicar as informações, de forma fácil e organizada.
Quais dados estão disponíveis aqui?
O Dados Abertos compreende as informações que os órgãos públicos disponibilizam em seus sítios eletrônicos. Por meio de cada opção listada neste Portal, telas com informações específicas sobre o item selecionado são exibidas e seus respectivos dados disponibilizados para o uso, reuso, transformação, distribuição, redistribuição, compilação, extração, cópia, difusão, modificação ou adaptação.
Assim, informações importantes para fomentar a transparência dos órgãos públicos, como a execução orçamentária, processos licitatórios com seus respectivos trâmites e documentos, contas públicas, legislações, parcerias entre vários outros serviços e dados públicos, ficam disponíveis de forma centralizada e estruturada, aumentando o controle social.
O acesso às informações públicas em formato aberto é regulamentado pela Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Os dados relacionados no endereço eletrônico abaixo, são abertos:
