Prefeito Devanir Martinelli, enviou a Câmara Municipal, os Projetos de Leis nº. 16 e 17/2012.
Os Projetos de Leis nº. 16 e 17/2012 Serão apreciados pela Câmara de Santo Antonio do Paraíso, após estudos das Comissões.
O Projeto de Lei nº. 16/2012, Dispõe sobre a doação condicional dos lotes na Rua Antonio Florentino de Souza em favor de concessionários do Direito Real de Uso dos mesmos, de acordo com as Leis 310/99, 316/99, 996/2011 e 997/2011 e da outras providencias.
Já o Projeto de Lei nº. 17/2012, institui gratificação para servidor efetivo designado pela atualização dos dados do Programa Bolsa Família demais serviços relacionados à bolsa família e da outras providências.