Câmara Municipal Aprova cinco Projetos de Leis

por Administrador — publicado 05/03/2012 19h37, última modificação 16/06/2015 18h00

Foram aprovados na sessão de (05/03/2012) os Projetos de Leis nº. 16, 17, 18, 19 e 20/2012, os quais serão enviados ao Prefeito Municipal, para ser sancionado e publicado.

Câmara Municipal Aprova cinco Projetos de Leis

1. Projeto de Lei 16/2012, Dispõe sobre a doação condicional dos lotes na Rua Antonio Florentino de Souza em favor de concessionários do Direito Real de Uso dos mesmos, de acordo com as Leis 310/99, 316/99, 996/2011 e 997/2011 e da outras providencias.

2. Projeto de Lei 17/2012, institui gratificação para servidor efetivo designado pela atualização dos dados do programa Bolsa Família demais serviços relacionados à bolsa família e dá outras providências.

3. Projeto de Lei nº. 18/2012, Incluir Programas e metas no anexo I da Lei nº. 853/2009.

4. Projeto de Lei 19/2012, Inclui Programas, Objetivos e Metas no anexo I da Lei nº. 973/2011.

5. Projeto de Lei nº. 20/2012, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial no orçamento do Município Santo Antonio do Paraíso, para o exercício de 2012.