19ª Sessão Ordinária

Em sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (25),  NA Câmara Municipal de Santo Antonio do Paraíso-Pr, tendo como Pauta da Sessão a segunda e última votação dos Projetos de Leis nºs 029 e 030/2018 e Arquivamento do Projeto de Lei nº 031/2018.

Projeto de Lei nº 029/2018 – O qual Institui Zona Especial de Interesse Social, conforme especifica, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 030/2018 - O qual Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com Deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.

Projeto de Lei nº 031/2018 - O qual Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os advogados públicos efetivos do município de Santo Antonio do Paraíso, consoante a previsão do § 19 do Art. 85 da Lei Federal nº 13.105, de 2015, e dá outras providências.